Prazo estendido. As empresas com 100 ou mais funcionários deverão entregar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até 15 de outubro. O prazo, que originalmente terminava em 30 de setembro, foi prorrogado devido a inconsistências encontradas em alguns relatórios.

Para garantir a precisão dos dados, a DATAPREV fará um novo processamento dos relatórios, e a previsão é que as versões corrigidas estejam disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro. As empresas deverão então divulgar esses relatórios em seus canais de comunicação, como sites e redes sociais.

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Obrigatoriedade

Essa obrigação, prevista pela Lei nº 14.611/2023, tem como objetivo promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. O descumprimento da medida pode gerar multas e outras sanções administrativas.

A 4ª edição do relatório será uma colaboração entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres, com dados referentes a julho de 2024 a junho de 2025. 

A expectativa é que ainda não haja uma redução significativa na desigualdade salarial, reforçando a importância de políticas públicas contínuas para a igualdade no ambiente de trabalho.

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