INSS comunica que nem todo segurado receberá o 13°. Veja motivo – Jornal Contábil


Nem todos os segurados do INSS recebem o 13º salário. Este benefício extra é pago especificamente a aposentados, pensionistas e outros segurados que recebem benefícios de natureza previdenciária durante o ano. Benefícios de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, não inclui o pagamento do 13º salário.

Legalmente, não existe a previsão do pagamento de um 13º salário para os beneficiários do BPC. Compreender a natureza assistencial do benefício e as distinções legais em relação a outros rendimentos é fundamental para evitar equívocos e falsas esperanças. 

Confira a seguir e tire suas dúvidas sobre o BPC, sua relação com o 13° salário e muito mais.

O que é o BPC?

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa assistencial do governo brasileiro.

Ele visa garantir um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Entre suas características principais estão:

  • Valor equivalente a um salário mínimo mensal;
  • Não exige contribuição prévia para a Previdência Social;
  • Destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda;
  • Gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS);
  • Operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Quem tem direito ao BPC?

Para ser elegível ao BPC, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos:

  1. Ter 65 anos ou mais (no caso de idosos) ou possuir deficiência de longo prazo (mínimo de 2 anos);
  2. Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
  3. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico);
  4. Possuir inscrição no CPF e estar com ele regularizado.

É importante ressaltar que o BPC não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial que não requer contribuição prévia ao INSS.

Leia também: BPC: Siga ESTES passos e obtenha R$ 1.518 mensais

BPC tem direito de receber o 13° salário?

Uma das principais dúvidas dos beneficiários do BPC é se eles têm direito ao 13° salário. A resposta é não. O BPC, por ser um benefício assistencial, não contempla o pagamento do 13° salário.

O 13° salário é um direito trabalhista, garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores formais e aos beneficiários de aposentadorias e pensões do INSS. Como o BPC não é um benefício previdenciário, mas sim assistencial, ele não se enquadra nas regras que determinam o pagamento do 13° salário.

Como solicitar o BPC pela internet?

Para aqueles que acreditam ter direito ao BPC, é importante conhecer o processo de solicitação. Veja a seguir como realizar online.

  1. Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS;
  2. Faça login com seu CPF e senha;
  3. Clique em “Novo Pedido”;
  4. Digite “BPC” na barra de pesquisa;
  5. Selecione o serviço desejado (BPC para idoso ou pessoa com deficiência);
  6. Preencha o formulário com as informações solicitadas;
  7. Anexe os documentos necessários;
  8. Conclua o pedido.



Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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mais do que números, um pilar para a economia e a sociedade


Por Gabriella Avila, Poliana Nunes e Rhafael Padilha
Comunicação CFC

Em meio a planilhas, balanços e à busca incessante por números que revelam a saúde financeira de empresas e cidadãos, a comemoração do Dia do Profissional da Contabilidade é um reconhecimento merecido. Celebrar esta data é valorizar o olhar atento e a expertise indispensável daqueles que, com dedicação e precisão, transformam dados brutos em informações valiosas, guiando decisões e construindo um panorama econômico mais claro e seguro. A data também nos remete a refletir sobre outra questão: qual o perfil atual dos profissionais contábeis?

A resposta pode ser resumida numa simples busca na internet ou em aplicativos de inteligência artificial. Certamente, aparecem atividades como: elaborar e analisar balancetes contábeis, administrar tributos, realizar processos de legalização e encerramento de empresas, preparar obrigações ao Fisco, controlar registro de livros fiscais, entre outros. Contudo, as transformações ambientais a que empresas estão submetidas, entre elas o contínuo crescimento do nível de competição, novas exigências também se impõem, não só aos contabilistas, mas aos profissionais de qualquer área.

Em face da evolução da gestão empresarial, torna-se claro que o profissional de contabilidade deve incorporar novas e abrangentes atividades, habilidades, posturas e atitudes, consolidando seu papel como agente de valor para as organizações. Para o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, a contabilidade é muito mais do que uma profissão. “Para mim, nós somos agentes parceiros que transformamos números em confiança com dedicação, compromisso e responsabilidade. É a área em que atuo desde os 17 anos e afirmo, com orgulho, que não me vejo em outra profissão”, celebrou Aécio.

Números da profissão

A Coordenadoria de Registro do CFC, em parceria com os conselhos regionais, mantém atualizado o número de profissionais da área e de organizações contábeis. Os dados apontam que há 529.505 – entre contadores e técnicos – registrados em todo País. Ao todo, o número de organizações contábeis atinge 97.836.

Vale destacar que os níveis de desemprego nessa profissão são irrelevantes. “A contabilidade é apaixonante exatamente por transformar vidas e fortalecer a sociedade, sendo uma das bases da credibilidade que move o país. Isso explica o nível praticamente zero de desemprego na área”, explicou o presidente do CFC.

Segundo dados publicados em um site de classificados de emprego, Catho Online, a média salarial da classe varia de acordo com a experiência, a especialização e o local de trabalho. Os valores giram em torno de R$3.000 a R$6.000 por mês. Entretanto, em áreas como a de auditor, os salários podem alcançar R$10.000 ou mais, enquanto em áreas mais básicas, como a de auxiliar, podem começar em torno de R$2.000.

Padrões normativos

Desde os anos 1980, o CFC aplica as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), um conjunto de diretrizes que estabelecem os preceitos da conduta profissional, além de procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício da profissão. As NBCs também estão em conformidade com os padrões internacionais e permitem que as empresas brasileiras possam ser analisadas pelo mercado financeiro internacional, facilitando as negociações no mercado mundial.

Para os profissionais da contabilidade que pretendem atuar com regulação e convergência de normas técnicas, o mercado é promissor. De acordo com a vice-presidente técnica do CFC, Ana Tércia Rodrigues, “temos um mercado aquecido e sedento de novos talentos que estejam dispostos a se manter constantemente atualizados às demandas globais do mercado de capitais e às especificidades inerentes a cada segmento”. Diversos setores, alguns com regulações, exigem uma verdadeira engenharia para atendimento dos padrões normativos internacionais e exigências regulatórias.

As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em profissionais e técnicas. As Normas Técnicas de Contabilidade (NTCs) estabelecem regras de exercício profissional. Já as Normas Profissionais de Contabilidade (NPCs) estabelecem conceitos doutrinários, regras e procedimentos aplicados de contabilidade.

Educação profissional continuada

“Eu costumo dizer que é mais fácil estudar física quântica do que contabilidade”, brinca o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, José Donizete Valentina. Isso porque a contabilidade exige o domínio de uma grande variedade de conhecimentos, que passam por área técnica, legislação, tributação, entre outras muitas informações. Além dessa base, ainda é necessário acompanhar as mudanças das normas padronizadas que regem a profissão, e frequentemente passam por atualizações a nível global e nacional.

Dessa forma, o CFC incentiva, por meio do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), que os profissionais da contabilidade participem de atividades que visam desenvolver e manter a competência profissional necessária para prestar serviços de alta qualidade. Além de fortalecer a confiança pública na profissão contábil. O programa funciona a partir de pontos somados nessas atividades ao longo do ano, e é obrigatório para os profissionais das áreas indicadas na NBC PG 12 (R4), norma que rege o PEPC. 

“É uma profissão que só evolui através da educação, do desenvolvimento técnico e científico. E também do desenvolvimento humano, da pessoa com a sua essência”, destaca o conselheiro, que também aponta para a realidade da tecnologia cada vez mais presente na vida dos profissionais. “Se a pessoa não estiver atualizada, sabendo usar essas ferramentas oferecidas pela tecnologia para dialogar com o mundo da contabilidade e com a sociedade, não terá espaço no mercado de trabalho, que exige competências, habilidades e atitudes  nesse sentido”, conclui. 

Ética, integridade e credibilidade

Sendo a Contabilidade uma profissão essencial para a integridade, a transparência e a segurança das informações econômico-financeiras, há profissionais que possuem papel estratégico na promoção desses valores: os que atuam na área de Perícia e Auditoria. 

Enquanto os auditores trabalham com a avaliação da eficácia dos controles internos e a conformidade dos registros contábeis com as normas legais e técnicas aplicáveis, os peritos contribuem diretamente para o combate à impunidade, a partir de processos técnicos que conduzem à resolução de litígios judiciais ou extrajudiciais.

A vice-presidente de Controle Interno do CFC, conselheira Ana Luiza Lima, explica a importância desses profissionais para o contexto contábil. “São profissionais que, com rigor, isenção e responsabilidade, asseguram que os demonstrativos contábeis traduzam, com fidedignidade, a realidade econômica-financeira, orientando decisões sustentáveis e contribuindo ativamente para a transparência e o controle social.

Ao aliarem um elevado domínio técnico à ética profissional, ambas as áreas fortalecem os pilares da governança nas organizações públicas e privadas, ampliando a confiança da sociedade nas instituições, e lidando com valores importantes para a profissão e para a sociedade, como justiça e equidade.

Sustentabilidade

Nos últimos anos, a Agenda ESG – sigla em inglês que engloba os aspectos ambientais, sociais e de governança – ganhou destaque no mundo dos negócios, transformando a maneira como as empresas operam. Nesse cenário, a sustentabilidade tornou-se elemento estratégico e uma preocupação crescente do mercado financeiro.

O incentivo à adoção de práticas sustentáveis pelas empresas e, principalmente, a evidenciação dessas condutas passaram a fazer parte da realidade dos profissionais da contabilidade. Àquelas que adotam boas práticas de ESG criam valor para os seus acionistas e a sociedade. Ademais, se preparam para um futuro onde a sustentabilidade será determinante na avaliação de seus negócios.

Atualmente, duas normas técnicas sobre sustentabilidade estão vigentes. A CBPS 01 –  Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade e a CBPS 02 – Divulgações Relacionadas ao Clima. A vice-presidente Técnica do CFC, Ana Tércia, ressalta que a classe contábil possui atuação fundamental na implantação da sustentabilidade nas empresas. “O profissional da contabilidade pode começar a inserir a temática no ambiente de gestão das empresas, sinalizando a importância de começarem a reunir essas informações e organizarem-se para divulgá-las de uma forma consistente”, orientou.

A Reforma Tributária e a Contabilidade 

Hoje, todas as atividades contábeis reúnem conexões entre a empresa e o fisco, portanto, o papel do contador influencia diretamente nas questões que dizem respeito à Reforma Tributária. O processo de mudança na forma como os impostos são cobrados ou administrados pelo governo possui três vertentes: desenvolver a economia brasileira de forma sustentável, gerando emprego e renda; tornar o sistema tributário mais justo; e reduzir a complexidade da tributação.

O presidente do Conselho Regional do Ceará (CRC-CE), Felipe Guerra, destaca a participação ativa da classe contábil durante o processo de tramitação da pauta no Congresso Nacional. “Ainda em 2023, quando a PEC 45 estava tramitando no Congresso, os profissionais da contabilidade participaram de várias audiências públicas. Eu, pessoalmente, participei de uma no Senado Federal”, explicou Guerra. Ele lembrou ainda que a classe contábil propôs alterações no texto da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45, que posteriormente, se converteu na Emenda Constitucional nº 132/2023. “Essas medidas geraram importantes transformações tributárias”, explicou.

Ainda na avaliação de Felipe Guerra, a Reforma Tributária vai proporcionar grandes transformações no mercado contábil, uma vez que os profissionais da contabilidade são os principais operadores do sistema tributário brasileiro. “Somos nós que cuidamos da relação “fisco-contribuinte” e sabemos que as rotinas operacionais serão impactadas pelo uso da inteligência artificial. Caberá ao profissional se preparar para enfrentar esses desafios e, obviamente, aproveitar um mundo de oportunidades que surgem. Não se trata de um assunto simples, portanto, as empresas também devem começar imediatamente a dar essa atenção.”

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.



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25 de Abril: Um Tributo aos Profissionais da Contabilidade – Jornal Contábil


Em 25 de abril, comemoramos o Dia do Profissional da Contabilidade. E mais do que um simples marco no calendário, essa é uma data para refletirmos sobre o papel essencial que esse profissional desempenha na engrenagem do mundo dos negócios, da administração pública e da própria economia nacional.

Muito além dos números: o contador como agente estratégico

Durante muito tempo, a contabilidade foi erroneamente associada apenas à burocracia, à apuração de tributos ou à geração de relatórios obrigatórios. Mas quem vive o dia a dia das empresas – especialmente no Brasil, com sua complexa teia tributária – sabe que o contador é muito mais que isso: é um parceiro estratégico, um guardião da legalidade, da eficiência financeira e da perenidade dos negócios.

É o profissional da contabilidade, seja técnico ou contador, quem traduz a linguagem dos números em decisões empresariais sólidas, projeta cenários, avalia riscos e garante que a empresa esteja em dia com suas obrigações, evitando prejuízos e permitindo seu crescimento sustentável. Nos momentos de crise, é ele quem ajuda a encontrar os caminhos para reduzir custos, renegociar dívidas e manter as portas abertas. Nos momentos de expansão, é o contador quem orienta sobre o melhor regime tributário, a forma de captação de recursos e a viabilidade de novos investimentos.

Pilar invisível da economia brasileira

O trabalho dos contadores e técnicos também movimenta, silenciosamente, toda a engrenagem da economia brasileira. São mais de 520 mil profissionais registrados no país, segundo dados atualizados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que atuam desde pequenas empresas familiares até gigantes multinacionais, passando por órgãos públicos, ONGs, startups, fintechs e cooperativas.

Eles são responsáveis diretos por garantir a arrecadação tributária, a transparência nas contas públicas, a regularidade de transações comerciais e até mesmo a confiabilidade de grandes operações financeiras. Onde há dinheiro circulando, há contabilidade por trás.

Os desafios que ainda precisamos vencer

Apesar da sua importância vital, o profissional da contabilidade ainda enfrenta obstáculos significativos. A constante mudança na legislação fiscal e tributária exige atualização permanente. A automação de processos e o avanço da inteligência artificial também impõem uma nova postura: mais estratégica, menos operacional.

Além disso, há o desafio da valorização profissional. Em muitos casos, o contador ainda não é visto como parte do núcleo de decisões das empresas, sendo consultado apenas “quando o problema já estourou”. Essa visão precisa mudar – e só mudará quando nós, contadores, também assumirmos com orgulho nosso papel de protagonistas na gestão empresarial e na construção de uma economia mais eficiente, ética e sustentável.

Uma homenagem com propósito

Neste 25 de abril, a homenagem vai para todos os profissionais que, com ética, competência e resiliência, mantêm em pé não apenas balanços patrimoniais, mas sonhos, empregos e esperanças.

Parabéns a cada contador(a) e Técnico(a) de Contabilidade do Brasil! Que sigamos firmes, como colunas que sustentam o edifício da economia nacional.



Autor: André Charone


André Charone Tavares Lopes é Contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA). É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade, colaborador da Revistas Exame, Pequenas Empresas Grandes Negócios, dos jornais Estadão, Folha de SP, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional. Instagram: @andrecharone




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Notas Fiscais sem informações da Reforma serão rejeitadas a partir de janeiro – Jornal Contábil


Foram publicadas, na última semana, mais duas Notas Técnicas com adequações de campos da Reforma Tributária em documentos fiscais. 

Dentre as mudanças, o texto determina que, a partir de janeiro de 2026, devem ser colocadas em prática as regras de validação para a emissão da NF-e e da NFC-e. 

Ou seja, os novos campos para utilização da apuração do IBS, CBS e IS que devem ser implementados até 1º de outubro de 2025 precisarão ser preenchidos a partir de janeiro de 2026. Caso contrário, as notas serão rejeitadas. Confira os detalhes a seguir!

O que diz o texto da Nota Técnica nº 2025.002?

A Nota Técnica nº 2025.002 confirmou a antecipação dos prazos de adequações dos campos das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária.

A implementação de testes será a partir de 1º de julho de 2025, enquanto o ambiente de produção será em 1º de outubro de 2025.

Além disso, a Nota Técnica aponta que a aplicação das regras de validação passa a valer a partir de janeiro de 2026.

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Notas Fiscais sem informações da Reforma serão rejeitadas

A Nota Técnica nº 2025.002 versão 1.01, trouxe algumas rejeições como novidade. Veja alguns exemplos a seguir:

Rejeição 1026: Alíquota do IBS da UF deve ser igual a 0,1% para documento emitido em 2026

Rejeição 1027: Alíquota do IBS da UF deve ser igual a 0,05% para documento emitido em 2027 e 2028

Rejeição 1036: Alíquota do IBS do Município deve ser igual a 0 para documento emitido em 2026

Rejeição 1037: Alíquota da CBS deve ser igual a 0,9% para documento emitido em 2026

Rejeição 1115: IBS/CBS não informado

Como se pode ver, as informações referentes a IBS, CBS e IS precisarão ser preenchidas já a partir de janeiro de 2026, para não resultar em rejeições das notas fiscais

Fonte: IOB Notícias



Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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As armadilhas da contabilidade atrasada – Jornal Contábil


A contabilidade é a espinha dorsal da gestão financeira de qualquer empresa, fornecendo informações cruciais para o cumprimento de obrigações, a elaboração de relatórios e a tomada de decisões estratégicas. No entanto, a negligência e os atrasos nessa área podem comprometer a saúde financeira e o sucesso do negócio.

Este guia oferece um roteiro prático para identificar as causas dos atrasos na contabilidade e implementar soluções eficazes para colocar tudo em ordem e garantir um fluxo de trabalho eficiente e dentro dos prazos.

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Identificando a origem dos atrasos

O primeiro passo para reverter um cenário de atrasos é reconhecer o problema e suas consequências. Assim como em hábitos pessoais, a insatisfação com a situação atual é o motor para a mudança.

Para identificar as causas profundas dos atrasos na contabilidade, envolva sua equipe. Promova uma discussão aberta para entender as perspectivas de cada colaborador e identificar os principais obstáculos que levam ao descumprimento de prazos. Ao dar voz à equipe, você fomenta um senso de responsabilidade e colaboração na busca por soluções.

Leia também: Novo prazo para guarda de documentos eletrônicos

Causas comuns de atraso e estratégias de reversão

Embora cada empresa contábil tenha suas particularidades, algumas causas de atraso são recorrentes:

  1. Atraso no Envio de Documentos pelos Clientes: A falta de comprometimento dos clientes com os prazos de envio da documentação é uma das principais fontes de atraso.
    • Dica: Comunique claramente aos clientes os prejuízos decorrentes do atraso ou do envio de informações incompletas, reforçando a importância da colaboração para a eficiência do serviço.
  2. Distrações na Rotina Diária: Interrupções constantes, como o uso excessivo do celular e a falta de padronização de processos, podem impactar a produtividade.
    • Dica: Utilize planilhas de tempo para identificar as maiores fontes de ineficiência e implemente projetos de melhoria focados em áreas específicas. Para reduzir interrupções, estabeleça horários dedicados ao atendimento de solicitações por canais como WhatsApp e e-mail, permitindo que a equipe se concentre em suas tarefas regulares nos demais períodos.
  3. Ausência de Prazos Definidos: A falta de prazos claros para as atividades contábeis, em contraste com os prazos estritos das áreas fiscal e de folha de pagamento, pode levar à procrastinação.
    • Dica: Defina prazos mensais ou semanais para os processos contábeis. Essa prática tende a aumentar a produtividade da equipe, similar ao que ocorre nas áreas fiscal e de folha. Considere implementar um sistema de premiação para funcionários que atingirem metas, incluindo o cumprimento de prazos.
  4. Controle Ineficiente: A falta de ferramentas centralizadas para o acompanhamento de pendências e o baixo comprometimento da equipe com os prazos podem levar ao caos.
    • Dica: Implemente um sistema de controle de tarefas, preferencialmente uma ferramenta de gestão, que permita visualizar o status de cada processo, seus respectivos prazos e os responsáveis por cada etapa. Incentive a responsabilização individual, reforçando que o sucesso da empresa depende do engajamento de todos.

Conclusão

Após a análise das causas e a implementação das dicas, o próximo passo é colocar o plano em ação. Reúna sua equipe para definir um plano de ação claro, com etapas, responsáveis e prazos definidos.

Para garantir que o projeto saia do papel, utilize uma ferramenta de gestão de tarefas para tornar o progresso visível a todos, mostrando o status de cada cliente e a evolução da regularização contábil.

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Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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Quais situações que obrigam o MEI a declarar o Imposto de Renda 2025? – Jornal Contábil


Apesar da natureza simplificada do regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), a Receita Federal estabelece algumas situações específicas que obrigam o microempresário a realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2025, referente aos rendimentos de 2024.

  Ficar atento a essas condições é crucial para evitar surpresas e garantir a regularidade fiscal.

A principal confusão reside no fato de que, embora o MEI possua um regime de tributação simplificado sobre o faturamento da empresa, a obrigatoriedade de declarar o IRPF recai sobre a pessoa física do empreendedor, considerando seus rendimentos totais no ano-calendário.

Ultrapassar o limite

A situação mais comum que obriga o MEI a declarar o IRPF é o ultrapassamento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil. 

Mesmo que o microempreendedor continue enquadrado no MEI por ter ultrapassado o limite em até 20%, ele terá a obrigação de declarar o IRPF sobre seus rendimentos totais, incluindo o faturamento da empresa.

Leia também:

Distribuição de lucros

Outro ponto de atenção é a distribuição de lucros. Embora os lucros do MEI sejam geralmente isentos de Imposto de Renda, existe um limite para essa isenção. A parcela do lucro distribuído que exceder a base de cálculo estabelecida pela legislação (que varia conforme a atividade) torna-se tributável na pessoa física e, consequentemente, obriga o MEI a declarar o IRPF. A base de cálculo isenta é geralmente definida como um percentual da receita bruta anual (por exemplo, 32% para serviços, 8% para comércio e indústria).

Outras fontes de renda 

Mesmo que o faturamento do MEI se mantenha dentro do limite, o microempreendedor será obrigado a declarar o IRPF caso possua outras fontes de renda tributáveis que, somadas aos rendimentos do MEI, ultrapassem os limites estabelecidos pela Receita Federal. 

Em 2024 (ano-base para a declaração de 2025), um dos limites que obriga a declaração é ter rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00.

Leia também: Alerta MEI! Regra geral para quem não quer pagar multas

Outras condições de obrigatoriedade

Além das situações diretamente ligadas ao faturamento e lucro do MEI, outras condições que obrigam qualquer pessoa física a declarar o IRPF também se aplicam ao microempreendedor, como:

  • Ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil.
  • Ter obtido ganho de capital na alienação de bens ou direitos.
  • Ter realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas.
  • Ter possuído, em 31 de dezembro, bens ou direitos de valor total superior a R$ 800 mil.
  • Ter passado à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrado em 31 de dezembro.

Conclusão

É fundamental que o MEI acompanhe de perto seus rendimentos e se informe sobre as regras de obrigatoriedade da Declaração do IRPF. Em caso de dúvidas, a consulta a um contador é sempre a melhor opção para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.

Apesar da tributação mais simples do MEI, isso não elimina a necessidade de atenção às regras do Imposto de Renda na pessoa física.

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Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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Prorrogada MP que liberou saldo retido do FGTS – Jornal Contábil


O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou, por mais 60 dias, a vigência da medida provisória nº 1.290 que autorizou a liberação temporária do saldo retido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025 e que optaram pelo saque-aniversário.

Também foi estendido o prazo para tramitação da medida provisória nº 1.289, que abriu crédito extraordinário, em favor de operações oficiais de crédito, no valor de R$ 4,177 bilhões.

Por outro lado, a medida provisória nº 1.273, que altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) teve prazo de vigência encerrado.

Leia também:

O que é saque-aniversário

O saque-aniversário entrou em vigor em 2020. A modalidade exige adesão prévia para autorizar o trabalhador a sacar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. 

Quando decide por esse modelo, no entanto, o trabalhador perde a opção pelo saque-rescisão, em que é possível resgatar todo o valor do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Só é possível acessar o valor da multa rescisória. O restante do saldo permanece na conta e só pode ser resgatado em saques-aniversário subsequentes.

A medida liberou o saldo, extinguindo ou reduzindo o tempo de espera para que o trabalhador que optou pelo saque-aniversário possa retirar o valor total disponível no fundo de garantia.

No saque-rescisão, o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.



Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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Mineração em nuvem DN Miner: Inovação em investimentos em ativos digitais, ajudando os usuários a obter renda em dólares facilmente – Jornal Contábil


Sob a onda de desenvolvimento contínuo da economia digital global, a indústria de mineração em nuvem inaugurou mudanças disruptivas. Como uma plataforma em conformidade com a Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA), a DN Miner oferece aos investidores globais soluções de renda em dólar seguras, eficientes e de baixo custo por meio de serviços inovadores de mineração em nuvem , redefinindo o modelo de investimento em ativos digitais.

Segurança e conformidade: a pedra angular da construção da confiança do usuário

Com a certificação oficial da FCA, a DN Miner se tornou uma das poucas plataformas de mineração em nuvem do mundo em conformidade. A plataforma adota diversos sistemas de controle de risco, incluindo isolamento de carteiras frias e quentes, transmissão criptografada por SSL e mecanismo de auditoria em tempo real para garantir a segurança completa dos fundos e da renda dos usuários.

Inovação no modelo de renda: limite zero para desbloquear o crescimento da riqueza

Comparado à mineração tradicional, o DN Miner elimina completamente obstáculos como aquisição de hardware, custos de operação e manutenção e consumo de energia. Os usuários podem começar a ganhar renda passiva em apenas quatro etapas:

Início sem custos: novos usuários receberão um bônus de boas-vindas de US$ 100 no registro e oferecerão suporte a recargas em moedas tradicionais, como Bitcoin e Ethereum;

Escolha flexível de pacotes: de contratos básicos de US$ 100 a planos personalizados para instituições de nível milionário, para atender a diversas necessidades de renda;

Ativação de contrato inteligente: combine automaticamente o melhor pool de mineração após os fundos serem depositados e liquide a renda diariamente;

Controle de renda em tempo real: acompanhe a produção diária por meio de um painel visual e suporte retirada instantânea de dólares americanos ou criptomoedas .

A plataforma lançou especialmente o contrato de mineração de experiência BTC, que pode gerar 3% de renda para um investimento de US$ 100 em 24 horas, reduzindo muito o custo de tentativa e erro .

Nome do contrato Preços dos planos (USD) Duração prevista (dias) Taxa de juros diária (%) Renda total (capital + lucro)(USD)
【BTC】 Minerador de Experiência $ 100,00 1 1% $ 100 + $ 1,00
【BTC】Formiga S21 Hidráulica $ 500,00 3 2,09% $ 500 + $ 31,35
【BTC】Ebit E12 $ 1000,00 4 3,5% $ 1000 + $ 140,00
Máquina de mineração Shenma M21-28T $ 3.000,00         5 3,8% $ 3.000 + $ 570,00
Antminer V9 $ 12.000,00 2 4,8% $ 12.000 + $ 3.152,00
【ETH】Bombax EZ100-C $ 26.000,00 28 2,62% $ 26.000 + $ 5.146,40
【ETH】iPollo X1 $ 200.000,00 5 4,63% $ 200.000 + $ 46.300,00

Para mais informações sobre o novo contrato, visite o site oficial da plataforma DNMiner: https://dnminer.com

Empoderamento tecnológico: impulsionando a revolução da eficiência na indústria

O sistema de agendamento de poder computacional inteligente, desenvolvido pela DN Miner, otimiza dinamicamente a alocação global de recursos de mineração por meio de algoritmos de IA, alcançando um aumento de 40% na utilização do poder computacional. Suas vantagens técnicas se refletem em:

Monitoramento da saúde do minerador: alerta em tempo real sobre anormalidades no equipamento para garantir uma taxa online de 99,9%;

Hedge de volatilidade de renda: módulo de gerenciamento de risco integrado, equilibrando automaticamente a configuração do pool de mineração de alto/baixo risco;

Prática de neutralidade de carbono: acesso prioritário a minas de energia verde, como energia hidrelétrica e eólica, para reduzir a pegada de carbono.

Perspectivas do setor: a mineração em nuvem entra em uma nova era de finanças inclusivas

Com a popularização da tecnologia blockchain, a DN Miner está promovendo a transformação da mineração em nuvem, de campos profissionais para investimentos em massa. O chefe da DN Miner revelou: “Estamos prestes a lançar um modelo de previsão de renda com IA para analisar tendências de mercado por meio de aprendizado de máquina e ajudar os usuários a ajustar suas estratégias de investimento de forma inteligente.” Analistas do setor apontaram que tais inovações tecnológicas podem permitir que a mineração em nuvem alcance mais de 100 milhões de investidores comuns até 2026.

Sobre o DN Miner

Como líder global em serviços de computação em nuvem compatíveis , a DN Miner atua em mais de 30 países, atende mais de 5 milhões de usuários e gerencia ativos no valor de mais de US$ 1,2 bilhão. A plataforma foi classificada como a “Plataforma de Gestão de Ativos Digitais Mais Confiável” por três anos consecutivos e continua liderando a atualização dos padrões de segurança do setor.

Para mais informações e atualizações, visite o site oficial do DN Miner

E-mail da empresa: [email protected]

Site da empresa: https://dnminer.com



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Consulta INSS: veja se houve descontos indevidos no seu benefício – Jornal Contábil


A Polícia Federal deflagrou na quarta-feira, dia 23 de abril, a operação Sem Desconto. O objetivo é apurar fraudes em descontos indevidos aplicados em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prejuízo estimado é de R$ 6,3 bilhões no período de 2019 a 2024. 

Durante a ação, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão, 6 mandados de prisão temporária e ordens de sequestro de bens que somam mais de R$ 1 bilhão. 

A operação ocorreu em 13 Estados, incluindo São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará e também no Distrito Federal.

A PF classificou a operação como uma das mais significativas e delicadas já realizadas pelo órgão. Os envolvidos poderão ser responsabilizados por crimes como corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, falsificação de documentos, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Aposentados e pensionistas lesados

A Polícia Federal orienta que os aposentados e pensionistas do INSS que tiverem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) peçam a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Na tela inicial do Meu INSS é disponibilizada a consulta de “mensalidade associativa”.

Em seguida, uma funcionalidade no aplicativo/site permite que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, peçam a exclusão e/ou bloqueio através do serviço “exclusão de mensalidade de associação ou sindicato” e/ou “bloqueio de mensalidade de associativa”.

O serviço também pode ser solicitado pela Central 135, assim como diretamente às entidades associativas.

Leia também:

Como excluir cobrança indevida on-line

Siga as instruções a seguir:

  • Entre no aplicativo “Meu INSS”; 
  • Faça o login com o CPF e a senha do gov.br; 
  • Clique na opção “novo pedido”; 
  • Digite “excluir mensalidade”; 
  • Clique no nome do serviço ou benefício; 
  • Leia o texto que será exibido na tela e avance conforme as instruções disponibilizadas.

O beneficiário pode bloquear o benefício às associações para que não seja possível realizar os descontos das mensalidades. Eis as orientações: 

  • Entre no aplicativo “Meu INSS”; 
  • Faça o login com o CPF e a senha do gov.br; 
  • Na área de pesquisa da aba inicial, digite “solicitar bloqueio de mensalidade”; 
  • Será exibida uma lista, na qual é necessário clicar no nome do serviço ou benefício; 
  • Leia o texto que será exibido na tela e avance conforme as instruções disponibilizadas. 

O governo determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica das entidades associadas ao INSS e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas. De acordo com o governo, 11 entidades associadas foram alvo de medidas judiciais.



Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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EQT 1/2025: locais de provas serão divulgados dia 28 – Jornal Contábil


Atenção, candidatos inscritos no Exame de Qualificação Técnica (EQT)! A Fundação Getúlio Vargas (FGV) vai divulgar os locais de provas, referentes à 1ª Edição de 2025, na próxima segunda-feira (28). 

As demais informações sobre a realização do certame, como pedidos de atendimento especial ou homologação de inscrição, estão disponíveis para consulta na página eletrônica da FGV

Leia também:  

Qual a importância do EQT?

O Conselho Federal de Contabilidade reitera que a participação e aprovação no EQT constituem um requisito indispensável para os profissionais que almejam exercer a função de auditores independentes nas entidades supervisionadas por importantes órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. 

A saber: registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Contábeis, conforme consta no Edital. 

Data das provas

As provas da 1ª Edição de 2025 do EQT serão aplicadas no dia 5 de maio, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília-DF, conforme cronograma estabelecido pela FGV. 

Para informações adicionais e acesso direto à consulta dos locais de prova – liberada no dia 28 de abril –, os candidatos poderão acessar este link.

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias! 

Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional Curso de Recuperação do Simples Nacional



Autor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.




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