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Agora, em 2026, motoristas com bom histórico no trânsito podem contar com a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desde janeiro, essa nova medida já beneficiou vários condutores no país. 

Somente em um estado (Rio de Janeiro) mais de 29,3 mil motoristas já tiveram o documento renovado sem precisar ir presencialmente ao Detran. Além disso, em nível nacional, o número de CNHs renovadas automaticamente ultrapassa 323 mil. 

Essa proposta traz como principal objetivo reconhecer o bom comportamento no trânsito, premiando os condutores que respeitam as regras. 

Como vai funcionar a renovação automática?

A renovação funciona de maneira 100% digital, quando a CNH do motorista elegível chega ao vencimento, a renovação ocorre de forma automática, e o novo documento fica disponível nos aplicativos oficiais. 

Para acessar essa nova medida, o condutor precisa atender alguns critérios pré-definidos, sendo o principal não ter cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses, além de estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). 

Quem poderá ter a CNH renovada automaticamente?

A renovação automática é válida para motoristas que:

• Não cometeram infrações no último ano
• Estão inscritos no RNPC
• Possuem CNH dentro do prazo regular de validade

Entretanto, a renovação segue regras diferentes de acordo com a idade. Condutores a partir dos 50 anos podem utilizar o benefício apenas uma única vez. 

Para quem não vale essa medida?

Ficam fora do processo automático:

• Condutores com 70 anos ou mais
• Motoristas com CNH vencida com mais de 30 dias
• Pessoas com validade reduzida por questões médicas
• Quem já utilizou a renovação automática antes

Nesses casos acima, a renovação continua seguindo o procedimento tradicional, com taxas e exigências padrões.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu suspender o repasse de recursos ao Banco Master após encontrar irregularidades em contratos de empréstimos consignados firmados com aposentados e pensionistas.

Segundo o INSS, a decisão foi tomada após auditorias internas mostrarem descumprimento de normas, falhas documentais e problemas na validação de assinaturas usas em contratos.

Cerca de R$ 2 bilhões estão retidos

Cerca de 254 mil contratos de crédito consignado, permanecem retidos. Esses valores só poderão ser liberados se o banco comprovar que todas as operações seguiram as regras necessárias.

Ademais, desde setembro do ano passado, o Banco Master já estava impedido de oferecer novos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Porém, mesmo assim os repasses de contratos antigos continuavam a ser realizados, o que foi interrompido.

Motivos da decisão

Entre os principais problemas encontrados estão:

• Ausência de informações obrigatórias;
• Modelo de contrato apresentado pelo banco considerado incompatível;
• Documentos sem QR Code necessário para verificação da autenticidade das assinaturas eletrônicas.

Reclamações de aposentados

O que também contribuiu para o aumento da suspeita foram os casos de reclamações registradas pelos beneficiários, que relataram descontos indevidos em seus benefícios. Após isso, o INSS solicitou ao banco o envio das cópias dos contratos para uma verificação detalhada.

Reunião pode definir cancelamento dos contratos

O INSS agendou uma reunião com o Banco para discutir o caso e estabelecer um prazo para a regularização de pendências.

O presidente do INSS ainda orientou que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos a partir de setembro procurem a ouvidoria para registrar reclamações.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para dar a palavra final sobre uma questão que mexe diretamente com o bolso e o planejamento familiar de milhões de brasileiros: a possibilidade de o casamento produzir efeitos jurídicos retroativos à data do início de uma união estável preexistente.

Atualmente, quando um casal que já vive junto decide “oficializar” a relação no papel, surge um vácuo de interpretação sobre o período anterior. 

A decisão do STF no Tema 1313 deve pacificar se o regime de bens escolhido no altar pode retroagir para alcançar tudo o que foi construído desde o primeiro dia da vida em comum.

Origem do debate

O processo que chegou à Suprema Corte envolve um casal que convive desde 1995 e possui dois filhos. Eles buscam o reconhecimento de que os efeitos patrimoniais e sucessórios do casamento retroajam à década de 90. O desfecho será aplicado por juízes de todo o país em casos idênticos.

Regime de Bens

Hoje, a regra geral é clara: na ausência de um contrato escrito, a união estável é regida pela Comunhão Parcial de Bens (tudo o que é adquirido onerosamente durante a convivência pertence a ambos).

A grande mudança em jogo é a liberdade de escolha. Se o STF permitir a retroatividade total:

• Autonomia: O casal poderia escolher a Separação Total de Bens hoje e fazer com que essa regra valha para imóveis comprados há 20 anos.
• Herança: A mudança impacta diretamente os direitos sucessórios, alterando quem tem direito a quê em caso de falecimento de um dos cônjuges.

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Segurança Jurídica X Proteção do Patrimônio

A discussão divide especialistas. Por um lado, defende-se a autonomia da vontade das partes. Por outro, há o receio de que a retroatividade possa ser usada para prejudicar um dos parceiros que, durante anos, acreditou que metade do patrimônio lhe pertenceria.

Juristas da área de família explicam que o que está em jogo não é apenas um papel, mas a segurança jurídica das relações familiares. A decisão dirá se o ontem pode ser moldado pelas escolhas de hoje atuais. 

O que pode mudar na prática?

Ponto de Impacto	Como é hoje	O que pode mudar
Partilha de Bens	Geralmente conta a partir da oficialização do novo regime.	Pode retroagir à data de início da convivência.
Direito à Herança	Segue a regra do momento da aquisição/morte.	Pode ser alterado conforme o regime escolhido retroativamente.
Dívidas	Responsabilidade dividida conforme o regime vigente na época.	Pode haver nova interpretação sobre bens penhoráveis.

O julgamento ainda não tem data definitiva para ser concluído, mas juristas recomendam que casais em união estável fiquem atentos, pois a decisão terá repercussão geral, tornando-se a regra de ouro para todos os cartórios e tribunais do Brasil.

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Desde o início de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) consolidou-se como o canal compulsório e oficial de interação entre a Receita Federal e todas as Pessoas Jurídicas do país. A medida marca uma etapa definitiva na digitalização da fiscalização e altera a rotina de conformidade das empresas e seus procuradores.

Diferente de modelos anteriores, a atribuição do DTE agora é automática. Não há mais necessidade de adesão prévia: toda empresa inscrita no CNPJ já possui sua caixa postal ativa, transferindo aos contribuintes e profissionais contábeis a responsabilidade pelo monitoramento preventivo.

O risco da “Ciência Tácita”

O ponto de maior atenção para a classe contábil reside na validade jurídica das notificações. Conforme o Decreto nº 70.235/1972, a ausência de leitura da mensagem no prazo legal não interrompe o processo. 

Decorrido o período determinado, ocorre a ciência tácita, onde a Receita Federal considera o contribuinte formalmente notificado para todos os efeitos de direito, incluindo prazos de defesa e vencimento de multas.

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Simples Nacional e a Dupla Verificação

Para as empresas do Simples Nacional, a estrutura permanece híbrida. Embora o DTE-SN continue vigente por força de legislação específica, essas empresas também passaram a receber comunicações via Caixa Postal do e-CAC. 

Na prática, isso exige dos escritórios um protocolo de verificação em ambos os canais para garantir a segurança jurídica dos clientes optantes pelo regime.

Estratégias de gestão e alertas

Para mitigar riscos de perda de prazos, a Receita Federal disponibilizou ferramentas de auxílio no Portal e-CAC:

• Alertas Automáticos: É possível cadastrar até três e-mails e três números de celular (SMS) no menu “Outros” > “Cadastrar alerta de e-mail e SMS”.
• Segurança: O sistema permite a geração de um código de segurança para validar a autenticidade das mensagens recebidas, evitando tentativas de phishing.

A orientação é que o acesso à Caixa Postal do e-CAC seja integrado à rotina semanal de obrigações. 

Manter os dados de contato atualizados e configurar os alertas é fundamental para evitar surpresas fiscais e garantir a plena conformidade tributária das entidades administradas.

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O acesso à antiga aposentadoria por invalidez — tecnicamente denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente após a Reforma da Previdência — exige que o trabalhador preencha requisitos que vão além do diagnóstico médico. 

Embora doenças graves gerem apreensão, o sistema previdenciário brasileiro estabelece critérios específicos para a concessão do benefício, focando na viabilidade de sustento do segurado.

Incapacidade total e definitiva

O fator determinante para a concessão deste benefício é a constatação de uma incapacidade total e permanente. Isso significa que o segurado deve estar impossibilitado de exercer não apenas sua função atual, mas qualquer outra atividade que lhe garanta o sustento, sem perspectivas reais de reabilitação ou melhora.

Diferente do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), voltado a afastamentos com previsão de retorno, a aposentadoria é destinada a casos em que a limitação é definitiva.

Carência e isenções

Em regra, o INSS exige uma carência mínima de 12 contribuições mensais para que o trabalhador tenha direito à proteção previdenciária. No entanto, a legislação prevê exceções importantes. 

A carência é dispensada em casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou quando o segurado é diagnosticado com alguma das patologias listadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social.

Entre as enfermidades que isentam o trabalhador do período de carência estão:

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental (transtornos mentais graves);
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;  
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave (doença renal grave);  
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;  
• Hepatopatia grave (doença grave do fígado).

É importante ressaltar que estar na lista não gera direito automático ao benefício; a isenção aplica-se apenas ao tempo mínimo de contribuição. A incapacidade para o trabalho ainda precisa ser ratificada pela perícia médica.

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Comprovação e perícia

A prova documental é o ponto central do processo. O segurado deve apresentar laudos médicos detalhados contendo o diagnóstico, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), a data de início da incapacidade e uma descrição minuciosa das limitações funcionais. 

Exames de imagem, prontuários de internação e receitas de medicamentos contínuos também são fundamentais para subsidiar a avaliação do perito federal.

Indeferimento e Vias de Recurso

Caso o pedido seja negado, o segurado dispõe de mecanismos de contestação. O primeiro passo é o recurso administrativo perante o próprio INSS, que deve ser apresentado em até 30 dias após a ciência da decisão.

Persistindo a negativa, é possível ingressar com uma ação na Justiça Federal. Na esfera judicial, o caso é reavaliado por um perito médico nomeado pelo juiz, o que oferece uma nova oportunidade de comprovação da condição incapacitante sob uma ótica imparcial.

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Por Poliana Nunes, com informações do Iesba
Comunicação CFC

O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) iniciou, em 12 de janeiro, uma visita de engajamento à Ásia, com passagens por Cingapura, Malásia e Hong Kong SAR, marcada pelo lançamento de seus Viewpoints sobre oito elementos fundamentais para a construção de uma cultura ética e de uma estrutura de governança para empresas de contabilidade.

Os Viewpoints do Iesba foram desenvolvidos para fomentar o diálogo global sobre aspectos essenciais que influenciam a cultura ética e o comportamento em empresas de contabilidade, como liderança ética, governança e sistema de incentivos. A iniciativa também subsidia o desenvolvimento planejado de uma linha de base global sobre cultura e governança no setor.

A agenda de visita inclui ainda debates sobre avanços na definição de normas internacionais e regionais, normas relacionadas à sustentabilidade, lições aprendidas com a implementação da norma Responding to Non-compliance with Laws and Regulations (Noclar) e o Código Iesba reestruturado, bem como mudanças impulsionadas pela tecnologia e investimentos de capital privado em empresas de contabilidade.

Durante a visita, o Iesba irá interagir com uma ampla gama de partes interessadas, incluindo reguladores, organizações profissionais de contabilidade, órgãos normativos, empresas de contabilidade, investidores, diretores financeiros, contadores e autoridades responsáveis pela integridade do mercado e pela prevenção de crimes financeiros, entre outros.

De acordo com o conselho, a iniciativa reforça o papel estratégico da Ásia na adoção e implementação de normas éticas internacionais e a importância da região para o sistema financeiro global e para o trabalho do Iesba.

“Esta iniciativa é uma oportunidade para ouvir, trocar opiniões e aprofundar o envolvimento com as partes interessadas em uma região líder que está moldando a forma como a ética é aplicada na prática”, afirmou a presidente do Iesba, Gabriela Figueiredo Dias.

Viewpoints e diálogos de cultura e governança empresarial

Os Viewpoints de Cultura e Governança Empresarial do Iesba, publicados em 12 de janeiro, respondem ao crescente reconhecimento de que o comportamento ético é moldado não apenas por regras e conduta individual, mas também por fatores organizacionais, como liderança, governança, responsabilidade, incentivos, abertura e transparência. Os Viewpoints não são uma proposta de estrutura. Eles têm como objetivo estimular a reflexão, o aprendizado e o envolvimento, além de apoiar o diálogo informado sobre como deve ser uma futura estrutura global sobre cultura e governança empresarial.

Sua publicação marca o início dos Diálogos sobre Cultura e Governança Empresarial, uma iniciativa global de seis meses por meio da qual o Iesba testará, refinará e desenvolverá ainda mais seu pensamento em estreita consulta com as partes interessadas.

Os materiais de apoio divulgados incluem:

• uma publicação apresentando os Viewpoints sobre os oito elementos da Estrutura de Cultura e Governança Empresarial; os objetivos do projeto e os diálogos planejados para o primeiro semestre de 2026;
• um resumo que fornece uma visão geral breve e não técnica do projeto, os Viewpoints, as discussões futuras e as principais decisões esperadas para 2026;
• uma nota técnica que os Viewpoints, seu contexto e objetivos, questões de engajamento e próximos passos; e
• um artigo que descreve as inter-relações entre os Viewpoints e a Norma Internacional de Gestão da Qualidade 1 (ISQM 1).

De acordo com a presidente do Iesba, “a confiança se tornou um ativo estratégico determinante. As organizações são cada vez mais avaliadas não apenas pela excelência técnica ou sucesso comercial, mas também pelos valores que demonstram, pelos julgamentos que exercem sob pressão e pela confiança que conquistam junto aos mercados, reguladores, investidores e à sociedade em geral”, disse. “Os Viewpoints do Iesba têm como objetivo apoiar a reflexão e o diálogo sobre princípios capazes de fortalecer a confiança e a resiliência.”

Saiba mais sobre o Projeto de Cultura e Governança Empresarial aqui. Outras informações sobre a visita  à Ásia, acesse o portal do Iesba.

A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, entrou em uma nova fase de obrigatoriedade neste mês. 

Órgãos da administração federal, cartórios de registro de imóveis e prefeituras das capitais estaduais e do Distrito Federal devem agora incluir o identificador único em seus sistemas e documentos oficiais.

A medida faz parte de um cronograma de integração nacional iniciado em 25 de novembro do ano passado, quando os primeiros imóveis urbanos e rurais começaram a receber a numeração. 

A expansão do sistema continuará de forma gradual: até dezembro de 2026, todos os cartórios do país deverão estar adaptados e, em janeiro de 2027, a exigência passará a valer também para órgãos estaduais e todos os demais municípios brasileiros.

Fiscalização e transparência

Instituído via Instrução Normativa em agosto, embora previsto no alvo da Reforma Tributária, o CIB tem como objetivo central a padronização das informações imobiliárias no país. 

A nova estrutura permitirá que a Receita Federal realize o cruzamento de dados entre registros de imóveis, prefeituras, instituições bancárias e as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes.

Especialistas apontam que a medida deve dificultar a omissão de rendimentos provenientes de aluguéis. Por exemplo, se houver divergência entre o que o inquilino declara como despesa e o que o proprietário informa como receita, o sistema apontará a inconsistência de forma automática.

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O que muda para o proprietário e o inquilino

Para o cidadão, o processo de transição é automático. Não é necessário realizar um recadastramento manual, uma vez que a responsabilidade de alimentar o sistema e gerar o código CIB cabe aos cartórios de registro.

• Valor de Referência: O CIB introduz uma estimativa oficial de valor de mercado baseada em parâmetros da Receita
• Base Tributária – Este valor servirá de parâmetro para o cálculo de impostos como ITBI, IPTU, ITCMD e os novos IBS e CBS
• Documentação –  Contratos de compra, venda e locação passarão a exigir obrigatoriamente o número do CIB

Impactos no mercado

A formalização do setor pode trazer reflexos econômicos. O aumento do rigor fiscal pode levar proprietários a repassarem os custos tributários aos inquilinos, resultando em uma pressão de alta nos preços dos aluguéis em regiões de maior demanda.

Por outro lado, o identificador funciona como uma segurança jurídica. Para o inquilino, a declaração correta vinculada ao CIB serve como comprovação oficial de despesa e residência, facilitando a obtenção de crédito e outros serviços financeiros. 

A recomendação jurídica é que os proprietários verifiquem a precisão dos dados cadastrais junto aos cartórios para evitar penalidades por informações inconsistentes.

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O avanço da digitalização financeira trouxe consigo um sistema de vigilância tributária cada vez mais sofisticado. Embora o Pix seja o centro das atenções populares, o fisco brasileiro opera um ecossistema de rastreamento que vai muito além dos pagamentos instantâneos. 

O foco da Receita Federal em 2026 recai sobre a compatibilidade entre o estilo de vida e a renda declarada, utilizando relatórios consolidados enviados por instituições financeiras e plataformas digitais.

Para o empreendedor e o profissional contábil, entender o alcance desse “pente-fino” é vital para a saúde do negócio e a preservação do patrimônio. O cruzamento de dados automatizado identifica inconsistências em segundos, tornando a omissão de receitas uma estratégia de alto risco.

7 operações que estão no radar do Fisco

O monitoramento atual baseia-se em obrigações acessórias que vinculam diferentes agentes econômicos. Confira os pontos de maior atenção:

1. Ativos Digitais e Criptomoedas

A posse e a negociação de criptoativos, como o Bitcoin, devem ser informadas obrigatoriamente. Corretoras nacionais e estrangeiras reportam as movimentações, permitindo que a Receita rastreie ganhos de capital que antes ficavam fora do radar convencional.

2. Comércio em Marketplaces

Vendedores que operam em grandes plataformas de e-commerce têm suas receitas informadas diretamente pelas empresas intermediárias ao Fisco. Para quem empreende digitalmente, a formalização e o registro correto dessas vendas são indispensáveis para evitar autuações por omissão de receita.

3. Recebíveis de Aluguéis

O recebimento de aluguel é um rendimento tributável clássico. A fiscalização cruza os dados de quem paga (especialmente se o locatário for pessoa jurídica) com os de quem recebe. Divergências nesses valores são um dos principais motivos de retenção na malha fina.

4. Relatório e-Financeira

Bancos e corretoras enviam anualmente a Declaração e-Financeira. Este documento contém um raio-X das contas: saldos, rendimentos em poupança, aplicações em fundos e resgates de ações. Não há movimentação bancária relevante que escape ao conhecimento do Fisco.

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5. Despesas com Cartão de Crédito

A Receita monitora a incompatibilidade. Gastos mensais elevados no cartão que superam a renda declarada servem como um alerta automático de que pode haver fontes de renda não tributadas financiando aquele padrão de consumo.

6. Transações de Bens de Alto Valor

A alienação de imóveis e veículos é comunicada ao Fisco por cartórios e departamentos de trânsito. O lucro obtido na venda (ganho de capital) deve ser apurado e o imposto correspondente recolhido no prazo legal, sob pena de multas pesadas.

7. Evolução Patrimonial por Doações e Heranças

Embora isentos de Imposto de Renda Federal, esses valores são tributados por impostos estaduais (ITCMD). A Receita Federal cruza informações com as Secretarias de Fazenda estaduais para garantir que o aumento de patrimônio de um contribuinte esteja devidamente lastreado.

Qual o papel da contabilidade?

A transparência financeira tornou-se a regra, não a exceção. Para evitar problemas com o Fisco, o empreendedor deve manter uma escrituração contábil rigorosa, garantindo que toda entrada de recurso tenha sua origem comprovada. 

A consultoria contábil preventiva torna-se, assim, uma ferramenta estratégica para mitigar riscos e assegurar que a expansão do negócio ocorra dentro da legalidade tributária.

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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) consolidou-se, ao longo das últimas décadas, como a principal ferramenta de democratização do acesso à educação superior no Brasil. 

Criado originalmente para avaliar a qualidade do ensino médio, o exame hoje funciona como um robusto sistema de seleção: por meio dele, estudantes de todo o país podem disputar vagas em universidades públicas, bolsas em instituições privadas e até o ingresso em centros de ensino internacionais.

Nesta sexta-feira (16), o Ministério da Educação (MEC) e o Inep deram um passo decisivo nesse ciclo ao liberarem os resultados do Enem 2025.

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Como consultar o resultado

Para visualizar o desempenho, o candidato deve acessar a Página do Participante (enem.inep.gov.br) utilizando as credenciais da conta gov.br (CPF e senha). No painel, é possível verificar a pontuação em cada uma das quatro áreas do conhecimento, além da nota da redação.

No caso dos “treineiros” — estudantes que ainda não concluíram o ensino médio e realizaram o exame para fins de autoavaliação —, o boletim de desempenho será liberado em até 60 dias.

Calendário e oportunidades

A divulgação das notas marca o início do calendário de acesso ao ensino superior. O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em universidades públicas de todo o país, terá inscrições abertas entre os dias 19 e 23 de janeiro.

Além do Sisu, o desempenho no Enem é critério para:

• ProUni: Bolsas de estudo parciais e integrais em instituições privadas.
• Fies: Financiamento estudantil a juros baixos.
• Instituições Internacionais: Convênios que permitem o uso da nota em dezenas de universidades estrangeiras, especialmente em Portugal.

Histórico da Edição

As provas regulares do Enem 2025 ocorreram nos dias 9 e 16 de novembro. Houve, ainda, uma aplicação suplementar em 30 de novembro e 7 de dezembro para candidatos de três municípios do Pará,. Dessa forma, garantindo a isonomia do processo após questões logísticas na região.