Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já assumiram compromisso em fazer tramitar com agilidade e amplo apoio o projeto de lei complementar do governo federal que institui o chamado “arcabouço fiscal”. As novas regras visam a garantir o controle dos gastos públicos. O mercado, que recebeu bem a proposta, espera agora por um outro passo: o da reforma tributária.
O estabelecimento de um novo sistema de cobrança de tributos é visto como fundamental para enfrentar o chamado “custo Brasil” e, com isso, estimular investimentos. Especialistas e profissionais que cuidam da gestão contábil, fiscal e financeira das empresas são os que vivenciam no dia a dia a complexidade do regime tributário brasileiro e mais anseiam pela simplificação e desoneração de tal regime.
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“O sistema é tão complexo, tão repleto de ordenamentos, de sucessivas normativas que, não bastasse a carga tributária ser elevada, muitas vezes os contribuintes, em especial empresas, acabam pagando mais do que deveriam, pela dificuldade de compreender o conjunto de regras e aplicá-las de forma adequada a cada ramo de negócio, a cada cenário tributário”, observa a administradora Júlia Lázaro, CEO e fundadora da Mitfokus Soluções Financeiras, especializada em atender a área médica.
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Aliás, serviços e negócios na área de saúde estão entre os que mais devem ser impactados pela reforma, a julgar pela que está em tramitação – e o novo governo adiantou que pretende aproveitar duas propostas já bastante discutidas pelo Legislativo. Ocorre que as modificações por ora previstas vão mexer em um tributo inerente ao setor, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (o ISSQN), ISS, municipal.
As duas propostas de emenda constitucional (PECs 45/2019 e 110/2019) que deverão continuar como base para as discussões em torno da reforma tributária preveem o fim do ISS. Este e outros quatro tributos (PIS, Cofins, IPI e ICMS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “É uma simplificação considerável e benéfica. Mas, para algumas atividades em serviço, como as da área médica e de saúde, ainda há dúvidas sobre como ficará a carga tributária, com receio de que haja aumento”, informa Júlia Lázaro.
Ocorre que, por ser municipal, o ISS tem alíquotas diversas, conforme regramento de cada município. Com a unificação deste aos outros quatro tributos, e a consequente criação do IBS, haverá uma unificação linear. Para a especialista, os próximos meses serão decisivos: as discussões no Congresso e a tramitação devem se intensificar e precisam ser acompanhadas de perto.
Em evento da Confederação Nacional dos Municípios em 28 de março, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que os prefeitos “não devem se preocupar com a unificação dos tributos”, argumentando que não significará redução na arrecadação para as prefeituras. Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que o governo pretende estabelecer uma “regra suave” de transição, de 20 anos.
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado como relator da reforma tributária, afirma que obteve dos presidentes da Câmara e do Senado o empenho de que as propostas sejam votadas neste ano. Ainda, que as discussões levem em conta as especificidades dos regimes tributários municipais.
MAIS INFORMAÇÕES
Sobre as propostas de reforma tributária: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/ReformaTributaria/index.html.
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