Simples Nacional: Comitê prorroga prazos de vencimento em regiões atingidas por desastre natural


Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública. 

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Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos: 

COMPETÊNCIA  VENCIMENTO NORMAL  NOVO VENCIMENTO 
01/2023  22/2/2023  31/8/2023 
02/2023  20/3/2023  29/9/2023 
03/2023  20/4/2023  31/10/2023 

A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Fonte: Receita Federal




Estudante de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, atualmente trabalha como Redator do Jornal Contábil sendo responsável pela elaboração e desenvolvimento de conteúdos.




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